Europa Press/Contacto/Carlos Garcia Granthon
MADRID 20 dez. (EUROPA PRESS) -
Especialistas das Nações Unidas alertaram nesta sexta-feira sobre o importante retrocesso no campo dos direitos humanos que poderia ser provocado pela "lei de impunidade" - recentemente ratificada pelo Tribunal Constitucional peruano -, que permite a prescrição de crimes contra a humanidade.
Essa decisão é um retrocesso perigoso", enfatizaram os especialistas, antes de lembrar que "os crimes contra a humanidade não estão sujeitos a nenhum prazo de prescrição de acordo com o direito internacional" e que "essa decisão prejudica a independência judicial, introduzindo o risco de novas represálias contra advogados e outros profissionais".
A chamada "lei da impunidade" prevê a possibilidade de aplicar a prescrição a esses crimes se eles tiverem sido cometidos antes de o Peru ratificar o Estatuto de Roma e a Convenção sobre a Inaplicabilidade da Prescrição aos Crimes de Guerra e aos Crimes contra a Humanidade. Entretanto, o grupo enfatizou que a proibição de prescrição para crimes contra a humanidade não está de forma alguma sujeita à ratificação de tratados.
"O princípio da legalidade não protege os perpetradores de atrocidades que já eram crimes de acordo com o direito internacional na época", disseram eles, explicando que os atrasos nos processos "não podem justificar a impunidade de violações graves".
Tanto a Corte quanto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos também seguiram essa linha e concordaram com a prevalência dos compromissos internacionais do Peru. "As interpretações internas não podem prevalecer sobre as normas destinadas a proteger a humanidade dos piores crimes", reiteraram.
Ambas as organizações também alertaram que "essa decisão prejudica a independência" do judiciário peruano e abre espaço para "novas represálias contra os operadores da justiça - da polícia e promotores a juízes, defensores públicos, advogados e especialistas - que já estão sendo atacados por aplicarem normas internacionais obrigatórias".
"A justiça atrasada não deve se tornar justiça negada", afirmaram, instando as autoridades peruanas a alinhar sua legislação doméstica com os padrões internacionais, protegendo os atores judiciais e garantindo a prestação de contas.
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