Eduardo Parra - Europa Press - Arquivo
MADRID, 5 jul. (EUROPA PRESS) -
O Esquerra Republicana (ERC) apresentou uma proposta de resolução no Congresso solicitando a criação de um órgão independente para supervisionar o trabalho dos policiais e da Guarda Civil, bem como a elaboração de um protocolo que permita investigar externamente as ações policiais mais graves e delicadas.
Na iniciativa, divulgada pela Europa Press, insta-se o governo a elaborar, no prazo máximo de seis meses, um relatório para criar essa autoridade ou órgão independente de supervisão da conduta policial, bem como os critérios e princípios sobre o uso da força, tomando como referência as melhores práticas internacionais e, em particular, os modelos existentes em outros países europeus.
O ERC também solicita a apresentação de uma proposta normativa para criar um mecanismo de controle, transparência e fiscalização externo, independente e especializado para investigar as ações policiais mais graves ou delicadas, especialmente aquelas que envolvam morte, lesões graves, denúncias de tortura ou maus-tratos, indícios de discriminação, uso de material anti-motim, ações em contextos de protesto social ou possível violação do direito de reunião e manifestação.
Esse mecanismo, segundo explicam, deveria servir também para prevenir e erradicar a seletividade policial e as abordagens com base em perfil étnico-racial, além de contar com autonomia funcional, recursos suficientes, capacidade de acesso às informações necessárias e garantias de independência em relação aos órgãos investigados e aos órgãos políticos dos quais dependem.
PRESTÇÃO DE CONTAS
O texto da formação independentista propõe, além disso, reforçar a transparência e a prestação de contas sobre o uso da força e dos recursos policiais por parte das Forças e Órgãos de Segurança do Estado (FCSE), por meio da publicação periódica de dados agregados e desagregados sobre reclamações dos cidadãos, protocolos e instruções sobre o uso de armas, processos disciplinares, investigações internas, sanções impostas, uso de material anti-motim, lesões causadas em intervenções policiais e ações em manifestações ou concentrações.
Além disso, o ERC solicita a revisão dos protocolos de identificação visível dos agentes que atuam em operações de ordem pública e, quando for o caso, a regulamentação de suas violações por meio de medidas disciplinares.
Na exposição de motivos, o ERC sustenta que a atuação das FCSE deve reger-se pelos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, congruência, oportunidade, intervenção mínima e respeito estrito aos direitos fundamentais.
CONTEXTO DE PROTESTOS E USO DA FORÇA
Princípios especialmente exigíveis em contextos de exercício do direito de reunião e manifestação, nos quais, segundo apontam, a função policial não pode ser concebida apenas a partir da lógica da ordem pública, “mas também como uma garantia ativa do exercício seguro dos direitos constitucionais”. E mencionam as investidas policiais durante os protestos estudantis em Valência e a agressão policial a uma professora.
O ERC considera que esses fatos não podem ser abordados apenas como episódios isolados, mas que “revelam a necessidade de reforçar os mecanismos de prestação de contas, transparência, avaliação externa e controle democrático sobre as ações policiais”.
A proposta destaca que o atual sistema de investigação de reclamações ou denúncias sobre atuações policiais baseia-se fundamentalmente em mecanismos internos das próprias forças policiais, na via disciplinar, na intervenção judicial quando cabível e na supervisão geral de instituições como o Provedor de Justiça.
Sem prejuízo da importância desses instrumentos, o ERC destaca que a experiência comparativa demonstra que as democracias avançadas tendem a incorporar mecanismos externos, independentes e especializados de supervisão da conduta policial, citando o Independent Office for Police Conduct do Reino Unido como autoridade independente específica.
Além disso, a formação independentista insta a que se desbloqueie no Congresso a reforma da Lei de Segurança Cidadã, conhecida como “lei da mordaça”, uma norma que “tem sido amplamente questionada por seu impacto sobre os direitos de reunião, manifestação, informação e liberdade de expressão, bem como pela margem sancionatória que concede ao Poder Executivo em contextos de protesto social”.
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