PRENSA PRESIDENCIAL DE VENEZUELA
MADRID, 24 abr. (EUROPA PRESS) -
A presidente interina da Venezuela, Delcy Rodríguez, afirmou nesta quinta-feira que a lei de anistia “chega ao fim”, declarando que “correu muito bem” após ter beneficiado mais de 8.600 pessoas “que hoje gozam de plena liberdade”.
A mandatária venezuelana se manifestou assim em um evento para a formação da Comissão destinada à realização da chamada “Grande Consulta Nacional sobre a Reforma da Justiça Penal”, que, segundo a Presidência, “busca uma reestruturação profunda do sistema jurídico venezuelano sob uma visão humanista, preventiva e de equidade”. Essa Comissão, ressaltou ela, será “um espaço” para a gestão “daqueles casos que não estavam contemplados ou, melhor dizendo, estavam expressamente excluídos” em uma “lei de anistia que chega ao fim”.
“A lei de anistia teve um ótimo resultado em termos de cobertura e de beneficiados”, afirmou Delcy Rodríguez no evento oficial, estimando em 8.616 o número de pessoas “que hoje gozam de plena liberdade, concedida por meio da lei de anistia”.
No entanto, os números de libertações indicados por Rodríguez contrastam com os divulgados pela ONG venezuelana Foro Penal, que afirmou na véspera que, “desde 8 de janeiro de 2026, ocorreram 768 libertações de presos políticos, das quais apenas 186 ocorreram em consequência da anistia”.
No entanto, a presidente interina defendeu a lei já revogada e destacou que “ela surgiu como consequência do recrudescimento do confronto político na Venezuela, que levou a uma agressão externa e nos levou à reflexão”, aludindo assim à intervenção militar na qual os Estados Unidos capturaram o presidente Nicolás Maduro e a primeira-dama, Cilia Flores, deixando também mais de uma centena de mortos no país.
A atual mandatária interina venezuelana quis elogiar a lei de anistia e chegou a afirmar que ela se situa “em um patamar muito elevado em relação ao que foi a lei de anistia na África do Sul, que durou sete anos”, no que poderia ser uma referência aos processos decorrentes da chamada Comissão da Verdade e Reconciliação, criada em 1995 com o objetivo de aplicar justiça restaurativa após o fim do regime do apartheid.
No entanto, o site dessa comissão, criado pelo Ministério da Justiça sul-africano, estabelece 1997 como o prazo final para a apresentação de pedidos de anistia, enquanto as decisões sobre esses pedidos foram concluídas no ano 2000, menos de cinco anos após a criação da Comissão. Das 7.112, o órgão concedeu 849.
Da mesma forma, Delcy Rodríguez também quis comparar a lei de anistia venezuelana com “a lei de anistia na Espanha, que ainda está em vigor desde o ano de 2024”, referindo-se assim à “Lei Orgânica de Anistia para a Normalização Institucional, Política e Social na Catalunha” de 10 de junho de 2024, destinada aos processos judiciais e às condenações relacionadas aos eventos ocorridos durante o ‘procés’.
A ONG JEP: “A LIBERDADE E A JUSTIÇA NÃO TÊM PRAZO DE VALIDADE”
Por outro lado, a ONG Justiça, Encontro e Perdão (JEP) classificou o anúncio como “grave violação do Estado de Direito”. “Uma lei desta natureza não possui limites temporais implícitos nem pode ser revogada por uma declaração administrativa do Executivo”, defendeu em uma publicação nas redes sociais, na qual alegou que “sua vigência é inerente à existência das situações de perseguição e detenção arbitrária que deve sanar”.
“Pretender encerrar este instrumento de forma unilateral representa um ato de insegurança jurídica que deixa as vítimas em absoluta vulnerabilidade e envia um sinal alarmante ao sistema judicial, ao instruir de fato os tribunais a indeferir pedidos de liberdade sob uma premissa inexistente no ordenamento jurídico”, diz a mensagem.
A JEP argumentou também que, além de “discriminatória”, a decisão de revogar a lei de anistia “anula o princípio da progressividade dos Direitos Humanos e aprofunda a lacuna da impunidade”.
“Infelizmente, este desfecho confirma nossa preocupação inicial: a lei acabou sendo um exercício de retórica política mais do que um instrumento genuíno para devolver a liberdade aos presos políticos”, lamentou a ONG.
“Uma verdadeira reforma judicial e uma reconciliação nacional não podem ser construídas com base na restrição dos direitos vigentes; elas exigem o cumprimento estrito da lei e a abertura de canais transparentes que garantam justiça real”, insistiu, antes de ressaltar que “a liberdade e a justiça não têm prazo de validade e não podem ser sacrificadas em nome da conveniência política”.
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