MADRID 28 out. (EUROPA PRESS) -
A equipe jurídica do ex-presidente do Brasil Jair Bolsonaro (2019-2023), condenado por tentativa de golpe e outras acusações a mais de 27 anos de prisão, questionou na segunda-feira a sentença do Supremo Tribunal Federal (STF) e pediu a redução da pena, aludindo ao voto dissidente do juiz Luiz Fux, que argumentou que o ex-presidente abandonou voluntariamente o plano golpista em seus argumentos contra a decisão final.
"O voto divergente, portanto, confirma a plausibilidade dogmática da tese da defesa, reforçando que, se a execução (da tentativa de golpe) havia se iniciado, o recorrente deliberadamente interrompeu o curso dos fatos, o que caracteriza uma desistência voluntária", disse a defesa de Bolsonaro no recurso, noticiado pelo jornal 'Folha'.
Os advogados do réu argumentam que, "ao não abordar isso" aos outros quatro juízes da Primeira Turma do STF, "a sentença incorre em significativa e grave omissão, violando o dever constitucional de fundamentação".
Em suma, a defesa do ex-presidente argumentou que a condenação e a pena imposta a Bolsonaro são "profundamente injustas" e decorrem de "significativas contradições e omissões entre as premissas adotadas, as provas apresentadas no acórdão e as conclusões que se pretende extrair delas", citando até oito supostas omissões ou contradições na sentença.
"Os fatos alegados são graves e este caso constitui um caso criminal de referência", reconhecem os advogados, que, no entanto, argumentam que "as contradições e omissões detalhadas demonstram, antes de tudo, a injustiça da condenação do recorrente".
Da mesma forma, a equipe jurídica do ex-presidente argumentou que a acusação do Ministério Público, que, segundo eles, dá o mesmo objetivo ao crime de abolição do Estado de Direito - uma das acusações da sentença - e ao crime de golpe de Estado, de modo que este último deveria absorver o primeiro. Dessa forma, a pena de prisão poderia ser reduzida em mais de seis anos.
Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão sob a acusação de liderar uma trama para se perpetuar no poder, cometer os crimes de golpe de Estado, abolição do Estado de Direito, constituição de organização criminosa armada, dano agravado ao patrimônio público e dano ao patrimônio histórico. A sentença também inclui a desqualificação do ex-presidente para o exercício do cargo por até oito anos após o término de sua pena, período que, na ausência de reduções de pena, deverá expirar em 2060, quando o líder da extrema-direita teria hipoteticamente 105 anos de idade.
Esta segunda-feira foi o último dia para a apresentação de pedidos de esclarecimento - o documento apresentado pela defesa de Bolsonaro - um tipo de recurso utilizado quando há alguma imprecisão, contradição ou omissão na decisão. Embora não tenha o poder de alterar o sentido da sentença, pode contestá-la e até reduzir a pena do acusado.
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