Eduardo Parra - Europa Press
Também pretende acabar com a suspensão de cargos públicos que desobedecem às sentenças do TC MADRID 24 fev. (EUROPA PRESS) -
O PNV defenderá nesta terça-feira, no plenário do Congresso, uma proposta de lei para reformar a lei do Tribunal Constitucional (TC), com o objetivo de revogar tanto o recurso prévio contra reformas estatutárias quanto as sanções introduzidas pelo PP em 2015 para cargos públicos que descumpram as sentenças do tribunal de garantias.
Trata-se de uma reforma que já foi debatida no Congresso no final de 2016 e em março de 2021. Em ambas as ocasiões, foi levada em consideração pelo plenário, com o apoio dos partidos de esquerda e nacionalistas, mas não chegou a ser concluída devido a sucessivas prorrogações do prazo para apresentação de emendas e às posteriores dissoluções das Cortes.
Concretamente, o PNV propõe revogar a reforma de 2015 que o PP aprovou com a sua maioria absoluta em plena efervescência separatista catalã para punir os cargos públicos que desobedecem ao TC. No entanto, os proponentes apresentam uma redação que aceita que o incumprimento das sentenças do TC deve ter alguma sanção, mas em vez da suspensão incorporada pelo PP, apostam em multas menores.
Concretamente, a iniciativa do PNV visa eliminar os artigos da Lei do TC que conferem caráter executivo às suas sentenças e que permitem agir contra as autoridades e funcionários que desobedecem às suas sentenças com um catálogo que vai desde multas de 3.000 a 30.000 euros até à suspensão das suas funções. MULTAS MUITO MENORES
Em vez disso, os nacionalistas propõem “impor multas coercitivas de 600 a 3.000 euros a qualquer pessoa, investida ou não de poder público, que descumpra as exigências do Tribunal dentro dos prazos indicados e reiterar essas multas até o cumprimento total dos interessados, sem prejuízo de qualquer outra responsabilidade que possa ser aplicável”.
Mas a proposta de lei do PNV também inclui a revogação do recurso prévio de inconstitucionalidade para os estatutos de autonomia, uma reforma que também foi introduzida em 2015, mas neste caso por acordo entre socialistas e populares.
Para este Grupo, esta norma “acarreta riscos” para a “estabilidade” do sistema porque “ultrapassa em muito o caráter jurisdicional do controle constitucional “a posteriori” que foi atribuído no texto constitucional”. E, o que considera ainda mais grave, “permite aos responsáveis políticos negar sua obrigação de resolver através do diálogo e do consenso os problemas políticos de fundo”.
A iniciativa sustenta ainda que o recurso prévio de inconstitucionalidade transforma o Tribunal Constitucional “em uma terceira câmara legislativa e, portanto, em um órgão político de controle”. Além disso, adverte que as modificações aprovadas na época conferiram ao Tribunal mecanismos que “possuem, de fato, conteúdo punitivo” e que alteram a natureza do controle constitucional previsto na Carta Magna.
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