Alejandro Martínez Vélez - Europa Press
MADRID 26 nov. (EUROPA PRESS) -
O Congresso mantém seu plano de suspender o emprego e os direitos do ex-ministro José Luis Ábalos, deputado do Grupo Misto, se o juiz de instrução do Supremo Tribunal decidir nesta quinta-feira mandá-lo para a prisão pelo chamado "caso Koldo".
Especificamente, o magistrado Leopoldo Puente convocou Ábalos e seu ex-assessor Koldo García para decidir se os mandará para a prisão, conforme solicitado pelas acusações populares lideradas pelo PP, no caso das supostas irregularidades nos contratos de máscaras concedidos pelo Ministério dos Transportes durante a pandemia.
As acusações do PP solicitaram uma revisão das medidas cautelares que Ábalos e Koldo têm em vigor - a retirada de seus passaportes, a proibição de sair do país e comparecimentos quinzenais ao tribunal - e já anunciaram que exigirão que ambos sejam mantidos em prisão preventiva, pois consideram que "há indícios racionais de criminalidade" e um "pedido de sentença elevada".
APLICAÇÃO AUTOMÁTICA
Se o ex-líder socialista for finalmente condenado à prisão, o Congresso aplicará automaticamente a Ábalos o segundo parágrafo do Artigo 21 do Regimento Interno, que estabelece que "os deputados ficarão suspensos de seus direitos e deveres parlamentares quando, tendo recebido autorização da Câmara para fins de petição e quando a acusação for definitiva, estiverem em situação de prisão preventiva e enquanto durar esta".
De acordo com a interpretação dos advogados, essa disposição é aplicável à Ábalos porque, como se trata de um procedimento abreviado, "a acusação final mencionada como requisito não existe como tal". Sua aplicação será automática, sem a necessidade de debate na Mesa do Congresso.
A suspensão significaria que Ábalos não receberia mais nenhuma remuneração do Congresso e não teria mais o direito de participar de atividades parlamentares, nem poderia votar por meios telemáticos.
De qualquer forma, essa é uma medida temporária e pelo período de sua prisão provisória. Quando recuperar sua liberdade, ele também recuperará seus direitos parlamentares.
No entanto, a suspensão não implica a perda de seu mandato, que é uma medida extrema que vem acompanhada de uma sentença, como aconteceu no caso de Alberto Rodríguez (Podemos), embora o Tribunal Constitucional não a tenha permitido, ou quando ele foi processado por certos crimes graves estabelecidos na Lei de Processo Penal, que foi o que levou à remoção do mandato de Oriol Junqueras (ERC) e de outros partidários pró-independência acusados no processo parlamentar.
REVISÃO DE MAIORIAS?
Nesse contexto, como não há mais 350 deputados em atividade, mas 349, não se descarta que alguns grupos possam levantar o debate sobre a modificação ou não das maiorias na Câmara, algo que os advogados terão de estudar de acordo com os precedentes.
Em princípio, esse é um único voto dos 350 e não tem um impacto excessivo nas votações, especialmente quando o Junts anunciou que votará contra qualquer proposta do governo, o que significa uma maioria absoluta junto com o PP e o Vox.
Ele nem mesmo é decisivo nas votações de maioria reforçada, pois se as leis orgânicas agora exigirem um mínimo de 176 votos (maioria absoluta de 350), ele poderá chegar a 175,5, o que, para fins práticos, também significa 176 parlamentares.
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