Eduardo Parra - Europa Press - Arquivo
MADRID, 26 jul. (EUROPA PRESS) -
A Mesa do Congresso recebeu o pedido de autorização do deputado do partido Sumar, Félix Alonso Cantorné, a quem o Supremo Tribunal pretende investigar por um suposto crime de prevaricação administrativa, e o encaminhou à Comissão do Estatuto do Deputado, onde começará a ser tramitado a partir de 1º de setembro, com o início do novo período de sessões.
Félix Alonso já compareceu voluntariamente para prestar depoimento no último dia 15 de junho perante o Supremo Tribunal, onde defendeu “a legitimidade das contratações” e negou ter cometido irregularidades. Um mês depois, em 14 de julho, o Supremo encaminhou o pedido ao Congresso para que sua imunidade fosse suspensa e para que pudesse continuar a investigá-lo por suposta prevaricação na adjudicação de contratos públicos enquanto era prefeito de Altafulla (Tarragona).
Mais especificamente, o magistrado detalha que “existem indícios de que, durante o período” em que o deputado exerceu o cargo de prefeito dessa localidade “e com sua participação”, foram realizadas adjudicações públicas por meio de contratos de menor valor. Sobre isso, ele explica que “recorreu-se à figura do contrato de menor valor para celebrar contratos sem estar sujeito à legislação específica em matéria de contratação pública”.
A Mesa, presidida pela socialista Francina Armengol, deu andamento ao pedido esta semana, encaminhando-o à Comissão do Estatuto do Deputado. No entanto, conforme confirmaram fontes parlamentares à Europa Press, como julho e agosto são meses de recesso na Câmara, esse órgão não prevê iniciar a análise do documento do Supremo antes do mês de setembro, o primeiro do período ordinário de sessões.
30 DIAS PARA ANALISÁ-LO A PORTAS FECHADAS
Essa comissão, presidida pelo membro do Partido Popular Manuel Cobo e da qual faz parte um representante de cada grupo parlamentar, realiza suas reuniões a portas fechadas. A partir de 1º de setembro, ela terá um prazo de 30 dias úteis para apresentar uma proposta. Nesse prazo, deverá ouvir Félix Alonso, que poderá se pronunciar pessoalmente ou por escrito nas datas determinadas pela própria comissão.
Assim que concluir sua tarefa, a comissão encaminhará sua conclusão ao Plenário da Câmara, que é quem tem a palavra final. Em pedidos de indulto anteriores, a Comissão do Estatuto do Deputado concluiu esse processo em cerca de duas semanas.
O debate e a votação dos pedidos de indulto no Plenário do Congresso também não são públicos, mas ocorrem com o hemiciclo a portas fechadas e sem transparência. Os deputados também não são obrigados a seguir orientações de voto, uma vez que seu voto é secreto. Apenas o resultado é divulgado.
No prazo de oito dias a partir da decisão do Plenário da Câmara sobre a concessão ou recusa da autorização solicitada, a presidente do Congresso, Francina Armengol, encaminhará a decisão à autoridade judicial, alertando-a sobre a obrigação de comunicar à Câmara os autos e sentenças proferidos que afetem pessoalmente o deputado.
Por outro lado, o pedido de autorização será considerado negado se a Câmara não se pronunciar no prazo de sessenta dias corridos, contados durante o período de sessões, a partir do dia seguinte ao do recebimento do pedido.
O SEGUNDO DA LEGISLATURA
O de Alonso Cantoné é o segundo pedido de imunidade tramitado nesta legislatura. O último que foi aprovado data de janeiro de 2025 e dizia respeito ao ex-ministro e ex-secretário de Organização do PSOE, José Luis Ábalos, que o Supremo Tribunal pretendia investigar por supostas irregularidades na compra de material de saúde durante a pandemia. Por fim, o Supremo Tribunal acabou por condená-lo a 24 anos de prisão por seu envolvimento no chamado “caso das máscaras”.
Até o momento, o Congresso aprovou 34 pedidos de imunidade e rejeitou 14 (dois deles relativos ao mesmo deputado). A última recusa do Congresso data de 1988 e diz respeito a um litígio sobre o direito à honra que tinha como protagonistas o ex-ministro socialista José Barrionuevo e o irmão de um membro da ETA (o agora arrependido Soares Gamboa) por terem incluído suas fotos em cartazes do Ministério do Interior.
Na legislatura anterior, o Congresso deu luz verde ao Supremo Tribunal para investigar o ex-deputado do PP Alberto Casero por supostos crimes de prevaricação e desvio de verbas, relacionados a contratos que ele firmou enquanto prefeito de Trujillo (Cáceres); à ex-presidente do Junts, Laura Borrás, que acabou sendo condenada por ter fragmentado contratos em benefício de um amigo durante seu mandato como diretora da Institució de les Lletres Catalanes (ILC); e a Alberto Rodríguez, que era deputado do Podemos.
O Supremo o condenou por ter dado um chute em um policial durante uma manifestação antes de se tornar deputado. Imôs-lhe uma multa e o inibiu de concorrer às eleições, o que lhe custou o mandato. Posteriormente, o Tribunal Constitucional anulou a condenação, mas ele já não conseguiu recuperar seu mandato.
Em legislaturas anteriores, foi autorizada a abertura de processo contra três deputados do PP — Vicente Ferrer, Arsenio Pacheco e Nacho Uriarte — que haviam sido flagrados dirigindo sob efeito de álcool, e foi na legislatura anterior que se deu luz verde para investigar o também “popular” Jesús Merino pelo “caso Gürtel”. O caso do ex-conselheiro socialista José Antonio Viera, investigado pelo escândalo dos ERE, não chegou a ser concluído devido à renúncia do próprio.
Além disso, entre os casos em que a autorização foi concedida, destacam-se o do ex-ministro socialista José Barrionuevo pelo “caso GAL” e os dos deputados do Herri Batasuna Jon Idígoras, Francisco Letamendía e Antxón Ibarguren, pelos incidentes ocorridos em 1981 na Casa de Juntas de Guernica, onde vários membros dessa coalizão protagonizaram protestos durante um evento presidido pelos Reis.
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