A. Pérez Meca - Europa Press - Arquivo
MADRID, 25 mar. (EUROPA PRESS) -
A Comissão Constitucional do Congresso planeja aprovar nesta terça-feira a reforma da Lei de Regulamentação do Direito de Associação promovida pelo PSOE para poder dissolver as associações franquistas, um texto que começou sua tramitação em outubro passado com o único voto contra da Vox.
Essa emenda visa cumprir a sétima disposição adicional da Lei da Memória Democrática, que data de outubro de 2022, e que já previa a modificação da lei sobre associações a esse respeito.
A proposta do PSOE, relatada pela Europa Press, consiste na inclusão de uma disposição adicional na Lei de Associações para incluir como causa de dissolução "a realização de atividades que constituam uma apologia ao franquismo".
O texto especifica que essa apologia pode ser feita "exaltando o golpe de Estado de 1936 ou a ditadura subsequente, ou elogiando seus líderes, quando houver desprezo e humilhação da dignidade das vítimas do golpe de Estado de 1936, da guerra espanhola ou do franquismo, ou incitação direta ou indireta ao ódio ou à violência contra elas por causa de sua condição como tais".
O QUE DIZEM OS ESTATUTOS
E, além disso, fica claro que o motivo da dissolução será aplicado independentemente dos objetivos teóricos e das atividades estabelecidas nos estatutos e do fato de a associação em questão ter ou não cumprido com o dever de registro, já que este último serve apenas para fins de publicidade.
A iniciativa socialista sublinha que a dissolução terá de ser feita através de resolução judicial e que caberá ao Ministério Público "exercer a ação neste tipo de processo".
No entanto, na semana passada, durante sua passagem pela Comissão Constitucional, o PSOE e seus aliados parlamentares (Sumar, ERC, Junts, Bildu, PNV e BNG) concordaram com uma emenda de compromisso que foi incorporada ao texto e que abre outra porta para a dissolução, desta vez por meio de processos criminais.
UMA SEGUNDA VIA DE DISSOLUÇÃO
"O Ministério Público avaliará o exercício da ação penal de dissolução por crimes relativos a direitos fundamentais, especialmente em relação ao crime de associação ilícita, quando houver casos de incitação ao ódio ou à violência", afirma o acréscimo que foi incorporado na quarta-feira.
Além disso, a emenda permite que associações, entidades ou pessoas jurídicas que tenham como objetivo a defesa da memória democrática e das vítimas do golpe de Estado de 1936 e da ditadura sejam reconhecidas como tendo "legitimação ativa" nessa matéria.
Depois que a Comissão Constitucional emitir seu parecer, espera-se que a lei seja aprovada em plenário em abril. Como se trata de uma lei orgânica, ela precisará do apoio de pelo menos 176 deputados (maioria absoluta) para ser aprovada e enviada ao Senado.
A lei afeta apenas as associações, pois no caso de fundações como a Fundação Franco, as tentativas de dissolvê-las seguem um caminho diferente e agora dependem do Ministério da Cultura, que é chefiado por Ernest Urtasun, de Sumar.
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