Robert Michael/dpa - Arquivo
A Comissão Europeia adverte a Espanha sobre "imprecisões" no texto e "convida as autoridades espanholas a levar em conta" seus comentários.
MADRID, 12 maio (EUROPA PRESS) -
Cinco países acusaram a Espanha de restringir injustificadamente a livre circulação de mercadorias com seu projeto de Decreto Real para regulamentar certos produtos relacionados ao tabaco, como cigarros eletrônicos, produtos herbais aquecidos ou bolsas de nicotina, entre outros.
Especificamente, Itália, Suécia, Grécia, Romênia e República Tcheca são os países que consideram que a regulamentação espanhola viola o artigo 34 da UE, impondo uma restrição injustificada a produtos que são comercializados em outros países da UE.
Esses países expressaram essa opinião nos pareceres fundamentados que enviaram sobre essa lei depois que a Espanha a submeteu ao TRIS, o sistema de notificação que obriga os Estados membros a informar a Comissão Europeia sobre qualquer projeto de regulamento técnico antes de ser adotado em nível nacional, caso afete o mercado interno.
A Suécia considera que o projeto de Decreto Real espanhol que limita a nicotina a 0,99 mg de nicotina por embalagem "equivale a uma proibição de fato que exclui do mercado todos os produtos atualmente comercializados". O país nórdico considera que a medida "viola os artigos 34 e 35 do TFEU ao restringir a livre circulação de mercadorias no mercado interno", argumentando que "o snus, como um produto sem fumaça, é menos prejudicial do que o tabaco fumado e contribuiu para as baixas taxas de tabagismo na Suécia".
A Suécia insistiu que, embora o artigo 36 do TFEU permita restrições por motivos de saúde, "elas devem respeitar o princípio da proporcionalidade", criticando que a Espanha "não justificou por que não adota medidas menos restritivas, como rotulagem ou limitação de idade", o que considera uma "proposta excessiva, injustificada e prejudicial para a livre circulação de mercadorias na UE".
A Itália segue a mesma linha em relação aos sacos de nicotina e acredita que a Espanha, se levar adiante sua lei, "restringiria a livre circulação de mercadorias no mercado único". Ela considera que eles são "significativamente inconsistentes com o princípio fundamental da livre circulação de mercadorias" e que a medida "resultaria na introdução de uma barreira ao comércio no mercado interno, afetando negativamente os principais objetivos de harmonização estabelecidos pela legislação europeia".
A Grécia sustenta que a Espanha "impõe restrições desproporcionais à rotulagem e cria obstáculos ao comércio intracomunitário" e denuncia o limite de nicotina de 0,99 mg por embalagem, que, segundo ela, "leva efetivamente a uma proibição de comercialização, em violação ao artigo 36 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia". Assim, o país grego acredita que o projeto de Decreto Real espanhol "não menciona nenhuma razão de interesse público" para justificar tais limitações.
Além disso, a Romênia considera que há uma restrição "injustificada" à regulamentação de produtos de nicotina na regulamentação normal, ressaltando que "a Espanha está impondo uma medida sem estar respaldada por evidências claras de um risco significativo à saúde pública".
O país romeno questionou particularmente por que a Espanha não avaliou "opções menos restritivas", como a proibição de vendas a menores, uma medida que já foi aplicada desde 2024 e que eles consideram "proporcional ao objetivo pretendido". "A proibição de aromatizantes que não sejam de tabaco não atende aos critérios de justificativa impostos pela legislação da UE", argumentaram em seu parecer.
Além disso, a Romênia reclamou que a minuta espanhola é "incompatível com os artigos 34 e 36 do TFUE" ao limitar o acesso a produtos comercializados legalmente em outros estados membros e criticou, em particular, "o curto período de transição" que não prevê prazos para a entrada em vigor dos novos requisitos sobre bolsas de nicotina e produtos herbais aquecidos.
A República Tcheca argumenta que o projeto de lei espanhol "pode criar um obstáculo injustificado à livre circulação de mercadorias" e que a regulamentação sobre sachês de nicotina "é significativamente menor do que os requisitos dos outros Estados-Membros da UE", onde as faixas máximas estão entre 12-20 mg/sachê. "Os sachês de nicotina não contêm tabaco, não queimam, não geram fumaça ou cinzas e são "destinados àqueles que fumam como uma alternativa aos cigarros convencionais", argumentam eles, como um argumento contra a eventual restrição comercial.
A Croácia, que também apresentou um parecer fundamentado, não criticou a Espanha de forma tão severa, mas acredita que o governo deveria "considerar se o objetivo pode ser alcançado por meio de medidas menos restritivas".
A COMISSÃO EUROPÉIA ADVERTE A ESPANHA SOBRE IMPRECISÕES
A Comissão Europeia, por sua vez, também enviou um parecer fundamentado e fez várias observações, concentrando-se nas definições de "cigarro eletrônico descartável" e "produto relacionado", que considera "mais amplas" do que as estabelecidas na legislação da UE. "A definição introduzida pela Espanha gera confusão sobre o escopo dos requisitos relevantes", afirmou a Comissão em seu relatório.
Ela também observa a própria nicotina e pede que a Espanha corrija sua definição para evitar "criar uma falsa impressão de que os derivados da nicotina não são considerados alcaloides nicotínicos e não seriam abrangidos pela definição de nicotina na Diretiva 2014/40/UE".
O parecer também alertou sobre a definição de "ingredientes perigosos para a saúde humana", em que a Comissão lembrou que "os Estados-Membros não devem limitar essa categoria apenas a substâncias definidas e específicas que atendam a determinados critérios".
Em relação à rotulagem de cigarros eletrônicos, por exemplo, a Comissão instou a Espanha a "garantir que a definição de cigarros eletrônicos sem nicotina não permita contornar os requisitos de advertência de saúde" estabelecidos pela legislação da UE.
Esta notícia foi traduzida por um tradutor automático