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MADRID 27 abr. (EUROPA PRESS) -
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressou no sábado sua rejeição à "instrumentalização espúria" do trabalho de investigação do Ministério Público da Guatemala, após a recente prisão do vice-ministro de Desenvolvimento Sustentável do Ministério de Energia e Minas da Guatemala, Luis Pacheco, e de outro ex-líder da organização indígena 48 Cantones.
"A CIDH adverte que esta investigação se enquadra nos padrões amplamente documentados de instrumentalização do direito penal para fins políticos (...). Especificamente, esses padrões incluem o uso de definições penais ambíguas e desproporcionais, a reserva de casos, a antecipação de processos por meio de contas associadas a "netcenters" e o abuso da prisão preventiva, e destacam a completa falta de independência do Ministério Público e seu papel ativo na perpetração da impunidade e da corrupção", disse a organização em um comunicado.
Nessa linha, a organização criticou a "criminalização arbitrária de autoridades indígenas" que lideraram "pacificamente" as mobilizações sociais de 2023 e defendeu que seu objetivo era, em todos os momentos, "defender a vontade soberana da população expressa nas eleições presidenciais".
A Comissão também lamentou que esse "abuso do direito penal" por parte do Ministério Público tenha provocado "a erosão do princípio da separação de poderes" no país, atingindo "um ponto crítico" em 2023 devido à sua tentativa de invalidar os resultados das eleições e impedir a posse das autoridades eleitas.
"As mobilizações pacíficas convocadas pelas autoridades ancestrais e comunidades indígenas foram decisivas para preservar as instituições democráticas e garantir uma transição pacífica", acrescentou a CIDH, ressaltando que os direitos de protesto e reunião são "a base" da democracia e do Estado de Direito.
Portanto, a Comissão insistiu em sua solicitação de "um exame independente do funcionamento do Ministério Público" e de seus mecanismos de responsabilização, e exigiu que o Congresso da Guatemala "garanta o cumprimento de sua função constitucional como contrapeso democrático ao exercício arbitrário da persecução penal".
"O Estado de Direito exige um sistema de freios e contrapesos entre os poderes, e é responsabilidade de todas as forças políticas garantir isso", acrescenta a nota, lembrando que "todas as instituições do Estado são obrigadas a respeitar os direitos dos povos indígenas".
Essas declarações foram feitas depois que as Nações Unidas e a União Europeia expressaram sua "profunda preocupação" com a detenção de Pacheco na sexta-feira, considerando que se trata de um "uso indevido do direito penal" para perseguir líderes indígenas.
O Ministério Público anunciou em 23 de abril a prisão de Luis Pacheco, ex-presidente da organização indígena 48 Cantones, e Héctor Chaclán, ex-líder da mesma organização, acusados de "terrorismo" e "associação ilícita", entre outras acusações.
As prisões apontam para as manifestações que ocorreram em outubro de 2023 após a vitória do atual presidente da Guatemala, Bernardo Arévalo, contra o Ministério Público, liderado por Consuelo Porras, por tentar contestar a vitória do partido Movimiento Semilla, que Arévalo lidera.
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