BRUXELAS 7 maio (EUROPA PRESS) -
A Comissão Europeia anunciou nesta quarta-feira que levará a Hungria ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) por não cumprir as regras comuns que obrigam os governos a processar e punir os envolvidos em máfias de contrabando de pessoas, depois que Budapeste libertou da prisão quase 1.500 estrangeiros condenados por contrabando de migrantes, com a condição de que deixem o país em 72 horas.
O caso remonta a julho de 2023, quando o executivo da UE deu o primeiro passo no processo de infração, iniciando um processo contra o decreto pelo qual o governo de Viktor Orbán, em abril do mesmo ano, previa a comutação das sentenças de prisão de cerca de 1.500 contrabandistas de pessoas em ordens de "reintegração". O decreto estabeleceu um prazo de 72 horas para que os libertados cumprissem a ordem de "reintegração" em seu país de origem ou residência antes de chegarem à Hungria.
Bruxelas considera que essas disposições violam as diretrizes europeias que obrigam as autoridades a impor "sanções eficazes e dissuasivas" aos envolvidos em redes de tráfico de pessoas. Ela também conclui que a regra húngara "prejudica o objetivo de combater efetivamente" o contrabando de migrantes e prejudica a natureza dissuasiva da legislação da UE.
Desde a abertura do processo de sanção em julho de 2023, a Comissão Europeia teve vários contatos com as autoridades húngaras para resolver a situação, mas a resposta foi "insuficiente" em todas as ocasiões, tanto após a primeira carta de notificação formal identificando as irregularidades quanto após o parecer fundamentado enviado a Budapeste em outubro de 2024 insistindo no não cumprimento.
Por esse motivo, explicam os serviços comunitários, o executivo da UE decidiu adotar a terceira e última etapa do procedimento, que permite que o caso seja levado ao Tribunal de Justiça da União Europeia, que poderá multar a Hungria se Bruxelas ganhar a causa.
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