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Insiste no dano causado ao sistema judiciário pelas críticas do Governo e do Parlamento aos juízes e às sentenças
Insta à conclusão da reforma ainda pendente do sistema de eleição do CGPJ
BRUXELAS, 17 jul. (EUROPA PRESS) -
A Comissão Europeia exigiu nesta sexta-feira que a Espanha adote mais medidas para fortalecer a luta contra a corrupção de alto escalão e endurecer as normas sobre conflitos de interesse de altos cargos, à luz dos avanços “limitados” das reformas empreendidas até o momento; recomendações que Bruxelas publica em seu relatório anual sobre o Estado de Direito nos 27 países-membros, mas que não são vinculativas para os governos.
No capítulo dedicado à Espanha, os órgãos comunitários constatam “alguns avanços” na redução da duração das longas investigações e processos em casos de corrupção de alto escalão, incluindo o aumento do quadro de pessoal e reformas legislativas, mas, na visão de Bruxelas, são necessárias mais medidas, pois “os desafios persistem” e, além disso, a tramitação dessas reformas está sendo lenta.
Diante disso, o Executivo comunitário “recomenda que a Espanha impulsione o processo legislativo para revisar o Código de Processo Penal, com o objetivo de fortalecer o marco para as investigações e julgamentos de casos de corrupção de alto nível, visando reduzir os atrasos”.
Também não considera que tenha havido avanços suficientes no fortalecimento das normas sobre conflitos de interesses e declarações patrimoniais de altos cargos executivos, um campo em que a Comissão de Ursula von der Leyen vê avanços “limitados” e lamenta que, apesar de iniciativas como o Plano Estatal de Combate à Corrupção, a “aplicação prática da legislação vigente não tenha melhorado”.
Por isso, Bruxelas recomenda que a Espanha impulsione o processo legislativo para reforçar a regulamentação sobre conflitos de interesses e declarações patrimoniais de pessoas que ocupam altos cargos executivos e “garanta a independência e a eficácia das competências de detecção e sanção do órgão supervisor competente”.
CRÍTICAS DE POLÍTICOS QUE PREJUDICAM A CONFIANÇA NOS JUÍZES
Mais uma vez no relatório deste ano, assim como nas duas edições anteriores, a Comissão faz eco da “preocupação” entre juízes e profissionais do direito em relação às “declarações públicas de políticos”, incluindo o Governo, que criticam as decisões judiciais.
“Membros do Poder Judiciário, incluindo a Suprema Corte, o CGPJ, as associações de juízes, bem como o Tribunal Constitucional, continuam apontando que as declarações contra juízes individualmente contribuem para a erosão da confiança pública no Poder Judiciário”, afirma o documento publicado nesta sexta-feira por Bruxelas.
Também tomam nota das informações encaminhadas pelo Supremo Tribunal a respeito de acusações de “lawfare” (guerra judicial, em inglês) e críticas pessoais dirigidas contra seus magistrados, “especialmente após recentes sentenças de grande repercussão”.
Nesse contexto, os órgãos comunitários alertam que, de acordo com os padrões europeus, a “crítica” faz parte do debate democrático normal, mas que “os poderes executivo e legislativo devem evitar críticas que prejudiquem a independência ou a confiança pública no Poder Judiciário”.
“Além disso, todos os órgãos do Estado — tanto o executivo quanto o legislativo e o judiciário — devem praticar o respeito mútuo para garantir o correto funcionamento das instituições constitucionais e proteger a confiança que o público em geral deposita nelas”, conclui o relatório sobre essa situação.
REFORMAS AINDA PENDENTES PARA O CGPJ E A PROCURADORIA-GERAL
A avaliação que o Executivo comunitário realiza sobre a situação democrática na Espanha também alerta o governo de que ainda está pendente a reforma do sistema de eleição dos juízes do Conselho Geral do Poder Judiciário (CGPJ) e solicita ao governo de Pedro Sánchez que “impulsione o processo de adaptação do procedimento de nomeação dos magistrados” do CGPJ aos padrões europeus, incluindo as orientações da Comissão de Veneza que defendem que sejam os próprios juízes a eleger os membros do Conselho.
A esse respeito, os órgãos comunitários observam que houve “alguns avanços”, uma vez que o órgão de governo dos juízes recebeu orientações específicas da Comissão de Veneza, mas também apontam que “não se chegou a um consenso” que permita concluir o processo e insistem que “ainda falta adotar uma reforma”, em referência ao acordo alcançado entre o PSOE e o PP com a mediação de Bruxelas há dois anos para desbloquear a situação.
A análise de Bruxelas à Espanha também destaca os “avanços significativos” no fortalecimento do estatuto da Procuradoria-Geral por meio do projeto de Lei de Processo Penal, que atribui as investigações criminais aos promotores e amplia para cinco anos o mandato do procurador-geral, a fim de desvinculá-lo do governo.
No entanto, Bruxelas ressalta que a reforma continua em tramitação no Parlamento e ainda não foi aprovada e, por isso, “recomenda à Espanha que continue seus esforços para fortalecer o Estatuto do Ministério Público, especialmente no que diz respeito à separação de seus mandatos”.
Outras melhorias exigidas pela Comissão no caso da Espanha dizem respeito ao avanço da lei de transparência e integridade das atividades dos grupos de interesse, ainda pendente de aprovação parlamentar, pois constata “avanços limitados” no controle dos ‘lobbies’ e exige um “registro público obrigatório de lobistas”.
Por outro lado, a Comissão reconhece avanços “significativos” no fortalecimento do acesso à informação, especialmente por meio da revisão da Lei de Segredos Oficiais, e solicita que esses esforços sejam complementados com a aprovação dessa lei e da Lei de Administração Aberta, “levando em consideração as normas europeias sobre acesso a documentos oficiais”.
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