BRUXELAS 21 nov. (EUROPA PRESS) -
A Comissão Europeia anunciou na sexta-feira que está iniciando sanções contra a Eslováquia por questionar a primazia da lei da UE em sua recente reforma constitucional, que introduziu várias emendas controversas, incluindo restrições aos direitos dos LGTBI.
O procedimento de infração começa com o envio de uma carta de notificação formal apontando às autoridades nacionais as irregularidades detectadas e estabelece um prazo de dois meses para que o Estado-membro responda com as medidas previstas para corrigir a situação.
Se a não conformidade não for resolvida dentro desse período, o executivo da UE pode enviar um parecer fundamentado concedendo mais um curto período de tempo para o diálogo antes de iniciar a terceira e última etapa do procedimento, que envolve o encaminhamento do Estado-Membro ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).
Nesse caso, Bruxelas adverte o governo eslovaco de que a reforma constitucional representa uma "violação dos princípios fundamentais da legislação da UE", em particular os princípios de primazia, autonomia, eficácia e aplicação uniforme da legislação da UE.
Em particular, ela está preocupada com as disposições acrescentadas ao artigo 7 da Constituição eslovaca em 26 de setembro, porque elas permitem que as autoridades do país - incluindo os tribunais - avaliem se e em que medida a legislação da UE e as decisões do TJE são aplicáveis na Eslováquia.
A Comissão Europeia adverte que isso viola o princípio da primazia da legislação da UE, "um elemento fundamental da ordem jurídica da UE", juntamente com os princípios de autonomia, eficácia e aplicação uniforme da legislação da UE.
A esse respeito, os serviços da UE destacam que, mesmo quando um Estado Membro exerce competência nacional para alterar sua Constituição, esse processo "não pode contornar a necessidade de cumprir os princípios fundamentais" da legislação da UE.
Bruxelas já havia expressado suas dúvidas durante o processamento das emendas antes de elas serem adotadas e agora "lamenta" que elas tenham sido levadas adiante sem que o governo levasse em conta as "preocupações" da Comissão.
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