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Evita avaliar a proposta de Sánchez até que haja uma proposta legal detalhada BRUXELAS 4 fev. (EUROPA PRESS) -
A Comissão Europeia avisou nesta quarta-feira que é "inviável" que os governos possam ir além do quadro estabelecido pela lei europeia de serviços digitais (DSA, na sigla em inglês) e impor "medidas ou obrigações adicionais" às grandes plataformas e seus diretores, uma vez que a regulamentação comum visa um “efeito harmonizador” na proteção dos menores na utilização das redes sociais e centra a responsabilização nas empresas e não nos seus gestores.
“Tomar medidas ou impor obrigações adicionais às plataformas é claramente inviável, porque isso é regulado pela DSA, com seu efeito harmonizador para proteger 450 milhões de cidadãos. Porque não queremos proteger apenas os menores na Espanha, queremos proteger toda a Europa com a DSA”, disse em uma coletiva de imprensa em Bruxelas o porta-voz comunitário de Segurança Tecnológica, Thomas Regnier.
“Não há necessidade de pisar no terreno da DSA”, insistiu o porta-voz, que, questionado sobre qual é a avaliação do Executivo comunitário sobre as medidas anunciadas na véspera pelo presidente do Governo, Pedro Sánchez, quis esclarecer que as iniciativas implementadas pelos Estados-Membros neste setor devem enquadrar-se nos limites da DSA.
Sobre a proposta em si, Regnier indicou que Bruxelas não pode avaliar se ela é ou não compatível com a DSA, porque, no momento, não há um texto legislativo para analisar. “Não há um projeto de lei; se (no momento oportuno) houver, provavelmente terá que ser notificado à Comissão Europeia e, então, nós o estudaremos”, acrescentou.
“Se um CEO é responsável pelo que eu posto online? É muito difícil, por essa razão precisamente a DSA não faz investigações criminais. Com a DSA não atacamos indivíduos, focamo-nos nas plataformas”, explicou Regnier, para depois insistir que se um executivo “promove algoritmicamente um partido político ou reduz a visibilidade de outros, não é responsável por isso, é a plataforma que é responsável”.
No dia anterior, Regnier já havia aplaudido o fato de a Espanha “se juntar ao clube” de países europeus que já trabalham para proibir o acesso de menores de 16 anos às redes sociais, como França, Dinamarca, Grécia e Áustria.
A competência para estabelecer a idade mínima de acesso às redes é exclusiva dos Estados-Membros, mas o controle do cumprimento por parte das plataformas e as decisões que possam decorrer disso correspondem à Comissão Europeia, esclareceu.
Ele também indicou que esses países, incluindo a Espanha, participam há meses do projeto piloto de um aplicativo comunitário de verificação de idade para “ajustar” os parâmetros às especificidades de cada Estado-membro. O objetivo é que a ferramenta desenvolvida pela Comissão Europeia esteja disponível em todas as lojas de aplicativos a partir de março próximo, embora não seja obrigatória em todos os Estados-membros até o final do ano.
Até lá, as plataformas deverão dispor de uma ferramenta que permita verificar e validar a idade do usuário e, embora não sejam obrigadas a instalar a versão europeia, deverão justificar que a sua alternativa oferece garantias equivalentes de que cumpre as normativas nacionais e europeias.
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