MADRID 29 jun. (EUROPA PRESS) -
A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou o pedido de recurso apresentado pela Espanha, confirmando a decisão do Tribunal de Apelações do Circuito do Distrito de Columbia e pondo fim à última tentativa do Estado espanhol de impedir a execução das sentenças arbitrais decorrentes do corte retroativo dos subsídios às energias renováveis.
A decisão da Suprema Corte, a mesma que o governo norte-americano instou a tomar, confirma a “plena vigência” do critério adotado pelas instâncias inferiores e permite que os credores continuem com os procedimentos de reconhecimento e execução das sentenças arbitrais em território norte-americano, conforme informaram à Europa Press fontes dos credores.
O caso em questão, ao qual a decisão se refere, é aquele que opõe o governo da Espanha à empresa Blasket Renewable Investments, que canalizou parte significativa das denúncias apresentadas pelo grupo de empresas credoras, às quais a Espanha deve mais de 2.300 milhões de euros por esses cortes aprovados na época do governo de Mariano Rajoy.
A Espanha havia solicitado a intervenção da Suprema Corte, alegando que os tribunais federais não tinham jurisdição para julgar essas questões e questionando a interpretação feita pelo Circuito de Columbia a respeito da exceção arbitral prevista na Lei de Imunidades Soberanas Estrangeiras (FSIA, na sigla em inglês).
A recusa da Suprema Corte em admitir esse recurso ocorre depois que o próprio governo dos Estados Unidos, por meio do “Solicitor General”, recomendou ao tribunal que rejeitasse o pedido espanhol.
“Com essa decisão, encerra-se uma das frentes judiciais mais relevantes abertas pela Espanha em sua tentativa de evitar o pagamento das sentenças arbitrais transitadas em julgado proferidas ao abrigo do Tratado da Carta da Energia”, afirmaram fontes dos credores.
Assim, as mesmas fontes afirmam que essa decisão representa uma “importante vitória” para os investidores afetados pelas mudanças regulatórias retroativas introduzidas pela Espanha e reforça o princípio de que as sentenças arbitrais internacionais definitivas devem ser cumpridas e podem ser executadas por meio dos mecanismos ordinários previstos pela ordem jurídica internacional e nacional.
Além disso, proporciona maior segurança jurídica aos credores que continuam reivindicando o cumprimento das obrigações reconhecidas por diversos tribunais arbitrais.
A Espanha somava 27 sentenças arbitrais internacionais vinculantes pendentes de pagamento e continua enfrentando processos de reconhecimento e execução nos Estados Unidos, mas também em outros países, como Bélgica, Países Baixos, Austrália, Reino Unido ou Cingapura.
Nos Estados Unidos, as sentenças que condenam a Espanha a pagar essas sentenças arbitrais giram em torno de 700 milhões de euros, embora representem apenas uma parte da estratégia internacional de execução dos credores, que continuam avançando em diversas jurisdições, incluindo a Bélgica, onde permanecem bloqueados aproximadamente 250 milhões de euros em contas bancárias que também foram penhoradas pelos credores.
Por outro lado, na Holanda, foram iniciados procedimentos destinados ao penhor e à eventual liquidação do imóvel que abriga a sede do Instituto Cervantes em Utrecht. Na mesma linha, na Austrália, os tribunais já reconheceram mais de quatro sentenças arbitrais contra a Espanha, neste caso por um valor total superior a 400 milhões de euros, enquanto o Supremo Tribunal de Cingapura proferiu recentemente decisões favoráveis aos credores em processos relacionados a indenizações superiores a 300 milhões de euros.
Esta notícia foi traduzida por um tradutor automático