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((Esta notícia substitui a anterior sobre o mesmo assunto. Pedimos desculpas pelo inconveniente.)) MADRID, 30 (EUROPA PRESS)
O Supremo Tribunal do Panamá declarou inconstitucional o contrato concedido ao conglomerado de Hong Kong CK Hutchison para operar dois portos próximos ao canal do Panamá, uma licença estabelecida em 1997 e posteriormente prorrogada que, nos últimos meses, tem sido alvo de várias declarações do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que criticou o grau de influência chinesa na importante via marítima.
O plenário do Tribunal divulgou sua decisão em uma publicação nas redes sociais, indicando que, após uma “ampla deliberação e discussão” das ações de inconstitucionalidade apresentadas pela controladora geral, Anel Flores, “contra a Lei (...), suas adendas e o ato de prorrogação”, que regem os referidos contratos portuários, “em cumprimento à sua obrigação como guardiã da Constituição, decidiu declarar que são inconstitucionais”.
Além disso, o tribunal esclareceu que os referidos documentos legais dizem respeito ao “contrato de concessão entre o Estado e a empresa Panamá Ports Company” (PPC), subsidiária da CK Hutchison, “para o desenvolvimento, construção, operação, administração e gestão das terminais portuárias dos (...) portos de Balboa e Cristóbal”.
Esses dois portos estão no centro de uma disputa de poder entre Washington e Pequim, na qual Trump critica a suposta influência chinesa sobre o canal e ameaçou colocá-lo sob controle americano, enquanto o presidente panamenho, José Raúl Mulino, defendeu repetidamente o canal como uma operação panamenha sobre a qual o país exerce plena soberania.
A auditora geral apresentou em 2025 uma ação judicial contra a última prorrogação do contrato para ambas as terminais, alegando que o acordo custou ao Panamá mais de US$ 1 bilhão (838 milhões de euros) em receitas fiscais perdidas, bem como que a subsidiária Panama Ports não havia obtido as aprovações necessárias para se beneficiar da prorrogação contratual.
Neste momento, a CK Hutchison — que pretendia ceder os portos de Balboa e Cristóbal como parte de seu negócio global de terminais a um consórcio liderado pelo fundo de investimento americano BlackRock e pela italiana Terminal Investment — tem poucas opções, uma vez que a decisão do Supremo Tribunal é inapelável, pelo que apenas poderia apresentar um pedido de esclarecimentos ou, por outro lado, solicitar uma arbitragem internacional.
A decisão ocorre um ano depois que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ameaçou assumir o controle do importante ponto de passagem, alegando que ele estava efetivamente sob controle chinês e, portanto, representava uma ameaça à segurança. A decisão pode obrigar o Panamá a reestruturar o marco legal necessário para celebrar contratos de operações portuárias e, potencialmente, exigir novas licitações para operar os terminais.
A PPC negou todas as acusações e também se apressou em rejeitar a decisão do tribunal. “A nova decisão carece de fundamento jurídico e coloca em risco não apenas a PPC e seu contrato, mas também o bem-estar e a estabilidade de milhares de famílias panamenhas que dependem direta e indiretamente da atividade portuária”, afirmou a empresa em comunicado.
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