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BRUXELAS 7 jul. (EUROPA PRESS) -
A sessão plenária do Parlamento Europeu aprovou nesta terça-feira a reforma das normas de coordenação da Previdência Social na UE, que estabelece que o país onde um trabalhador transfronteiriço tenha contribuído por pelo menos 22 semanas será responsável pelo pagamento de seu seguro-desemprego, obriga à notificação prévia da maioria dos deslocamentos temporários de trabalhadores entre Estados-Membros e reforça a cooperação entre as administrações nacionais para prevenir a fraude.
Com 511 votos a favor, 87 contra e 61 abstenções, os eurodeputados reunidos em Estrasburgo (França) deram assim luz verde a essas mudanças, que ainda deverão ser adotadas formalmente pelos Estados-membros antes de entrarem em vigor, após anos de negociações.
No que diz respeito ao desemprego, o novo marco esclarece como devem ser contabilizados os períodos de trabalho, atividade autônoma ou contribuição acumulados em diferentes países da UE para determinar o acesso ao benefício e amplia de três para seis meses o prazo durante o qual uma pessoa poderá continuar recebendo o seguro-desemprego do Estado de origem enquanto procura emprego em outro país da União.
Essa última possibilidade poderá ser prolongada até o esgotamento do direito reconhecido, enquanto, no caso dos trabalhadores transfronteiriços, as novas regras visam que o benefício seja pago pela administração do país em que o trabalhador exerceu sua atividade e não pela do país de residência, quando não tiver contribuído nesse último.
Quanto aos trabalhadores destacados, a revisão mantém que aqueles que forem enviados temporariamente para outro país da UE por um período máximo de 24 meses continuem filiados ao sistema de Previdência Social do Estado de origem, desde que não substituam outra pessoa enviada anteriormente e tenham estado segurados nesse local por pelo menos três meses antes da transferência.
MAIS CONTROLE PARA COMBATER A FRAUDE
A norma estabelece também que as autoridades nacionais devem ser informadas antes que o trabalhador inicie sua atividade em outro Estado-Membro, embora isente dessa formalidade as viagens de negócios e os deslocamentos de até três dias, exceto no setor da construção civil.
O texto revisa, além disso, os critérios para determinar onde uma empresa realmente opera quando desenvolve atividades em vários países da União, de modo que não se leve em conta apenas seu endereço formal, mas também onde ela toma suas principais decisões, onde gera negócios ou onde realiza suas assembleias gerais.
Com isso, as mudanças visam reforçar o controle sobre práticas abusivas, como o uso das chamadas “empresas de fachada” — sociedades registradas em um país onde quase não têm atividade real para se beneficiar de custos mais baixos ou controles mais frouxos —, ao mesmo tempo em que facilitam o intercâmbio de informações entre administrações para detectar erros e fraudes.
A reforma incorpora, ainda, uma definição comum de cuidados de longa duração e uma lista das prestações cobertas por essas regras, com o objetivo de proporcionar maior segurança jurídica às pessoas que precisam de assistência e àqueles que cuidam delas.
Além disso, esclarece a diferença entre os benefícios familiares destinados a compensar a perda de renda quando um dos pais reduz ou interrompe temporariamente sua atividade profissional para cuidar de um filho e os demais auxílios familiares — uma distinção que visa evitar desincentivos econômicos para aqueles que reduzem sua jornada de trabalho por motivos de criação dos filhos.
Por outro lado, o texto estabelece, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que os cidadãos europeus que não trabalhem nem estejam procurando emprego não poderão ser excluídos de um sistema de cobertura de saúde quando preencherem as condições para contribuir para ele.
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