Eduardo Parra - Europa Press - Arquivo
BRUXELAS 4 ago. (EUROPA PRESS) -
A Comissão Europeia iniciou nesta terça-feira uma investigação aprofundada para determinar se a indenização de 23,5 milhões de euros que um tribunal arbitral ordenou que a Espanha pagasse à empresa japonesa JGC Holdings pelas mudanças introduzidas no regime de apoio às energias renováveis constitui um auxílio estatal incompatível com as normas da União Europeia.
Bruxelas considera, por enquanto, que tanto a sentença arbitral quanto o pagamento da indenização poderiam constituir um auxílio estatal, ao conferir à empresa uma vantagem econômica decorrente do antigo regime espanhol de apoio às energias renováveis, que — segundo a Comissão — nunca foi notificado à Comissão Europeia para aprovação.
O processo tem origem na reforma aprovada pelo governo em 2013, que alterou as condições do sistema de apoio em vigor desde 2007 e estendeu essas mudanças às instalações que já recebiam esses subsídios. Após essa revisão, a JGC, um grupo japonês com investimentos em energias renováveis na Espanha, recorreu à arbitragem com base no Tratado da Carta da Energia, ao considerar que as novas condições haviam prejudicado seus interesses econômicos.
Um tribunal arbitral concluiu, em 2021, que a Espanha havia violado o Tratado da Carta da Energia e ordenou que o país pagasse uma indenização de 23,5 milhões de euros, além de juros e custas. Os direitos decorrentes da sentença arbitral foram posteriormente cedidos ao fundo norte-americano Blasket Renewables Investment, que promoveu sua execução em vários países, entre eles a Holanda, os Estados Unidos e a Bélgica, e ao qual, segundo a Comissão, a Espanha já pagou o valor correspondente.
Em um comunicado, o Executivo comunitário argumenta que a indenização poderia violar a repartição de competências estabelecida nos Tratados da UE, ao entender que tal tribunal, com sua decisão, substituiu a avaliação que cabe exclusivamente à Comissão sobre a compatibilidade dos auxílios estatais com o mercado interno.
Além disso, Bruxelas duvida que a indenização cumpra os requisitos exigidos pela legislação europeia para autorizar auxílios públicos a projetos de energia renovável. Nesse sentido, a Comissão examinará se esse apoio adicional era necessário, se teve um efeito incentivador e se é proporcionado, bem como se concede à JGC uma vantagem que possa distorcer a concorrência, levando em conta que as instalações da empresa já se beneficiavam do regime de auxílios aprovado pela Espanha em 2013, conforme aponta o Executivo comunitário.
A abertura da investigação oferece agora à Espanha e às demais partes interessadas a possibilidade de apresentar alegações antes que a Comissão adote uma decisão definitiva sobre a compatibilidade da medida com as normas europeias de auxílios de Estado.
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